MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de empreender formalmente no Brasil. Permite a regularização de pequenos negócios com um CNPJ, acesso a benefícios e menor carga tributária.
O cadastro é feito gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. É necessário ter CPF, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de imposto de renda, endereço e atividades econômicas permitidas.
A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal dos tributos do MEI. O valor varia conforme a atividade:
Vencimento: até o dia 20 de cada mês.
A guia pode ser emitida no site do PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual) ou pelo aplicativo MEI. Basta inserir o CNPJ e selecionar o mês de pagamento.
Do ponto de vista contábil, o MEI representa um avanço na formalização de pequenos negócios. Com baixo custo tributário e obrigações simplificadas, é uma alternativa viável para quem deseja começar a empreender. No entanto, é essencial manter o pagamento da DAS em dia e cumprir o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81.000,00. O não pagamento da DAS pode gerar pendências e perda dos benefícios previdenciários.